Processo 1047340-40.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1047340-40.2025.8.11.0041 Exequente: BELINE DE SOUZA NEVES AMORIM Executado: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (Licença-Prêmio — Ação Coletiva nº 0026837-74.2009.8.11.0041), em que o Estado de Mato Grosso concordou expressamente com os cálculos apresentados (Id. 201943389), tendo sido homologado o valor de R$ 55.785,84 e determinada a expedição de RPV ou
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