Processo 1047401-64.2024.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047401-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEMAR ANTONIO DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por JOSEMAR ANTONIO DE SOUZA em face da União objetivando “a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do ATO COMISSIVO POR OMISSÃO do Poder Público federal, que descumpriu determinações legais na implementação do Prog
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