Processo 1047439-10.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .F Processo: 1047439-10.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARCIO FERNANDO PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO FERNANDO PEREIRA ARAÚJO em face da sentença (Id. 200371217) na qual foi homologado o crédito exequendo no valor de R$ 4.727,28, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, contudo, indeferiu o pedido de inclusão de honorários advoca
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