Processo 1047443-79.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1047443-79.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEDA MARISA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LEDA MARISA ALVES FERREIRA NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - (OAB: BA41939-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453174980) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047443-79.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047443-79.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEDA MARISA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por LEDA MARISA ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da UNIÃO FEDERAL. A sentença recorrida, proferida em julgamento liminar de mérito, fundamentou-se no reconhecimento da prescrição. O juízo de origem considerou que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, o prazo prescricional para a pretensão é decenal e seu termo inicial é a data da ciência do dano, que se presume ter ocorrido com o saque integral dos valores da conta PASEP. Tendo o saque ocorrido há mais de dez anos do ajuizamento da ação, a pretensão estaria fulminada. Em suas razões recursais (Id 440911606), a apelante alega, em síntese, a não ocorrência da prescrição. Argumenta que o termo inicial do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, que, no seu caso, somente ocorreu em 14 de março de 2024, quando obteve os extratos e microfilmados da conta e pôde constatar as supostas incorreções na atualização monetária. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas (Id 440911609), nas quais a União Federal defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela correção do reconhecimento da prescrição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1047443-79.2025.4.01.3300 Processo de Referência: 1047443-79.2025.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LEDA MARISA ALVES FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O objeto da presente ação consiste na condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falta de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP da parte autora, supostamente constatados por ocasião de saque em valor abaixo do esperado. Inicialmente, cumpre delimitar que a pretensão da autora, conforme se extrai da exordial (Id 440911589) e da planilha de cálculos que a acompanha (Id 440911594 - pág. 2), fundamenta-se na aplicação incorreta de índices inflacionários e na ilegalidade de redutor estabelecido pela Resolução CMN 2.131/94. Não se…

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