Processo 1047464-35.2024.4.01.3900
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1047464-35.2024.4.01.3900 AUTOR: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL REU: PAULO SEZAR MORAES RODRIGUES Advogado do(a) REU: DJAIR DA MOTA ALVES FILHO - PA30097 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em face de Paulo Sezar Moraes Rodrigues, objetivando a reparação de alegados danos causados ao patrimônio cultural protegido,
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