Processo 1047502-76.2025.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1047502-76.2025.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COESA - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS - AM8164-A e ROBSON MATHEUS - AM8853-A DESTINATÁRIO(S): COESA - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ROBSON MATHEUS - (OAB: AM8853-A) CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS - (OAB: AM8164-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459945135) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047502-76.2025.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047502-76.2025.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COESA - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS - AM8164-A e ROBSON MATHEUS - AM8853-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1047502-76.2025.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos, sob o argumento de existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão embargado, na forma prevista no art. 1.022, do CPC. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1047502-76.2025.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se que não estão configurados os apontados vícios processuais no acórdão embargado, que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada solução da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: “E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. TEMA 207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante, empresa optante pelo Simples Nacional, de não se submeter à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. A apelante sustenta, em síntese, a incompatibilidade do regime do Simples Nacional com a fruição de outros benefícios fiscais e a inaplicabilidade da isenção da ZFM às operações de prestação de serviços, por ausência de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.468, sob o rito da repercussão geral (Tema 207), firmou tese vinculante no sentido de que "As imunidades previstas nos…

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