Processo 1047640-46.2025.8.26.0053

Processo 1047640-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - David Pereira de Carvalho - Lti Seguros S/A - - Cw Technology Ltda - Loovi e outro - Vistos. I RELATÓRIO: DAVID PEREIRA DE CARVALHO ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos em face de LTI SEGUROS S/A, CW TECHNOLOGY LTDA. (LOOVI) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP). O autor sustenta que, em 13 de março de 2025, por volta das 10h50, conduzia seu veículo Fiat Palio, placa CMK3F43, ano 1998, pela Rodovia Raposo Tavares, quando, na altura do quilômetro 21, perdeu o controle da direção e capotou três vezes. Atribui o acidente à existência de óleo derramado na pista, alegando falta de sinalização e omissão do DER/SP na manutenção da via pública. Em razão do evento, o automóvel sofreu perda total, tendo sido avaliado em R$ 7.698,00 pela Tabela Fipe de abril de 2025. Além dos prejuízos patrimoniais, o autor afirma ter sofrido graves lesões físicas, consistentes em perda parcial da capacidade auditiva e cicatrizes permanentes no rosto. Relata o autor que o veículo era segurado pela LTI Seguros, por intermédio da plataforma digital Loovi (CW Technology), com vigência iniciada em 16 de janeiro de 2025. Contudo, ao acionar o seguro, a cobertura foi negada sob o fundamento de que o autor não teria concluído o procedimento de vistoria prévia, especificamente pela ausência de envio de fotos válidas do veículo via aplicativo. Diante disso, o requerente pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.698,00), danos morais (R$ 45.000,00) e danos estéticos, estes últimos estimados em R$ 40.000,00 após determinação judicial de emenda à inicial. As rés LTI Seguros S/A e CW Technology Ltda. apresentaram contestação conjunta às fls. 91/117, arguindo, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita, a inépcia da inicial por falta de quantificação do dano estético, a ilegitimidade passiva da CW Technology e a necessidade de denunciação da lide ao DER/SP. No mérito, defenderam a legitimidade da negativa de cobertura securitária, uma vez que o envio de fotografias para validação do cadastro é condição suspensiva expressa no contrato e o autor permaneceu inerte às notificações enviadas. Apontaram, ainda, que a apólice contratada exclui expressamente danos corporais, morais e estéticos sofridos pelo próprio segurado, limitando tais coberturas à responsabilidade civil perante terceiros. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) contestou o feito às fls. 289/295, sustentando que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo prova de falha no serviço, o que não ocorrera. Trouxe aos autos o Relatório de Evento nº 1035, lavrado no dia do acidente, o qual atestou que a pista estava apenas molhada em decorrência de garoa, não tendo sido localizado óleo ou qualquer substância escorregadia no pavimento. Argumentou pela inexistência de nexo causal e imputou a culpa do sinistro exclusivamente à conduta imprudente ou imperita do condutor. O feito foi saneado às fls. 391/392, oportunidade em que se indeferiu a revogação da gratuidade judiciária, rejeitou-se a ilegitimidade da CW Technology por integrar a cadeia de consumo e determinou-se a emenda da inicial para estimativa do valor do dano estético. Fixaram-se como pontos controvertidos a dinâmica do acidente, a adequação da sinalização da via, o…

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