Processo 1047819-49.2025.8.26.0224
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1047819-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Ana Cleide Soares Bertone - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL proposta por ANA CLEIDE SOARES BERTONE, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte autora requer o julgamento procedente da presente demanda, o deferimento de antecipação de tutela, com conce
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