Processo 1047907-86.2023.8.26.0053

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Josué Vilela Pimentel, na forma da Lei, etc.   FAZ SABER a(o) PONTO DO ARTISTA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ 47700752000129, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Ede da Silva Lima Cordeiro, alegando em síntese: A empresa ré Ponto do Artista Comércio e Indústria Ltda., tinha como sócio majoritário e administrador Sergio Cordeiro (falecido em 13/07/2020), e como sócia minoritária sua genitora a autora, Sra. Ede da Silva Lima Cordeiro. Alega que o Instrumento Particular de Alteração Contratual, assinado na data de 17/03/1997, consta que o réu Celestino da Silva adquiriu cotas sociais, bens, direitos, deveres e obrigações, da empresa ré Ponto do Artista Comércio e Indústria Ltda., pela quantia de R$ 2.600,00. Entretanto, o réu Celestino da Silva, adquirente das cotas sociais da empresa ré Ponto do Artista Indústria e Comércio Ltda, agindo de forma temerária, irresponsável e atabalhoada, ingressou em 07/06/2022 com requerimento alegando “falsidade de assinatura autógrafas Portaria Jucesp nº 69 2020”, requerimento acompanhado Boletim de Ocorrência nº 1768/2017), lavrado em 11/04/2017, perante o 37º Distrito Policial de Campo Limpo/SP. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de maio de 2026.

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