Processo 1047914-97.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047914-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047914-97.2024.8.11.0041. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 2º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. EFICÁCIA RESTRITA DA QUITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e Galera Mari Advogados Associados contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários contratuais arbitrados em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, fixando remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados até a revogação dos mandatos. O banco suscita preliminares de cerceamento de defesa, deficiência de fundamentação, julgamento extra petita e incorreção do valor da causa, além de pugnar pela improcedência da ação. A sociedade de advogados requer a majoração da verba arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa, deficiência de fundamentação, julgamento extra petita ou incorreção do valor da causa; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento de honorários proporcionais, apesar da existência de cláusulas contratuais de remuneração e de termos de quitação; (iii) determinar os critérios aplicáveis ao arbitramento previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94; e (iv) verificar se o valor arbitrado deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente…

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