Processo 1047937-09.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n. 1047937-09.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Nulidade de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação da Notificação de Lançamento nº 401010001832019164. Narra a inicial que a autora, produtora rural, foi autuada sob a alegação de interrupção indevida do diferimento do ICMS
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