Processo 1047989-65.2020.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047989-65.2020.4.01.3800/ MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE : ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELANTE : ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELANTE : CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELANTE : CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELANTE : DIRECAO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELANTE : STRATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDAD

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