Processo 1048021-20.2026.8.26.0053
TJSP • Tutela Antecipada Antecedente
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Processo 1048021-20.2026.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente proposta porSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.em face daFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOe daPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o oferecimento de garantia antecipada ao crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.135.075-3 (fls. 35/38).
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