Processo 1048113-50.2021.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1048113-50.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SENA SILVESTRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO - RJ137734-A e CORINA ELOISA DA SILVA - RJ137604-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): WAGNER SEBASTIAO ANTUNES PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) VLAMIR DE SOUZA PINTO PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) ANTONIO SENA SILVESTRE PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) SERGIO ROCHA LEITAO CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) REGINA CELIA GONCALVES DE SOUSA PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) IRACEMA BREVES DOS SANTOS PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) VANDA REGINA BRAGA BRIGGS PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) SIMONE SOUZA FRANCO PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) SIMONE RANGEL DE OLIVEIRA PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) SILVIA SOUZA DOS SANTOS CORINA ELOISA DA SILVA - (OAB: RJ137604-A) PAULO AMERICO LOPES FRANCO - (OAB: RJ137734-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457480572) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048113-50.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048113-50.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SENA SILVESTRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO - RJ137734-A e CORINA ELOISA DA SILVA - RJ137604-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1048113-50.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO SENA SILVESTRE e outros em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva nº 0048765-70.2010.4.01.3400, proposta pela Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer – AFINCA. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que ajuizaram execução de título judicial com a juntada de toda a documentação pertinente, incluindo memória de cálculos individualizadas e fichas financeiras de cada exequente. Alegam que a decisão transitada em julgado na ação coletiva reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias incidente sobre a folha de pagamento dos associados da entidade autora, bem como condenou a União à restituição dos valores descontados das respectivas remunerações a partir de 18/10/2005, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC a título de juros e correção monetária. Afirmam que a controvérsia instaurada pela parte executada não se refere aos valores executados, mas à alegação de que os exequentes deveriam comprovar a condição…

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