Processo 1048118-36.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1048118-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEONARDO ROCHA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WESLLEY MAYK DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), 1 vara criminal barra do garças (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), GABRIEL RICHARD BRITO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), THALES DIAS CARRIJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JHONATAN COELHO DE SOUZA DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS E AFASTOU A HIPÓTESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, que julgou improcedente ação de revisão criminal e manteve a condenação do então revisionando, ora embargante, pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, em concurso formal, bem como a respectiva pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado efetivamente incorreu no alegado vício de omissão ao não examinar, de forma específica e concreta, a idoneidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base do crime de roubo, com lastro em desabono conferido às circunstâncias do delito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir matérias efetivamente analisadas e já decididas pelo órgão julgador, máxime quando inexistem ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas, assim como ocorre na hipótese. 4. O acórdão embargado não se limitou a afastar a aplicação retroativa do Informativo n. 847/STJ, mas avançou para examinar a própria substância da exasperação impugnada, identificando elementos concretos – pluralidade de agentes, emprego de ameaça com simulação de arma de fogo, baixa iluminação e reduzida circulação de pessoas – que, em conjunto, revelaram modus operandi de maior reprovabilidade. 5. O caso dos autos indica nítida finalidade de ver modificado o acórdão simplesmente por discordar a parte do resultado do julgamento proferido pelo Colegiado,…

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