Processo 1048383-69.2024.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1048383-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JACAREACANGA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Município de Jacareacanga em face da União Federal, objetivando, em síntese, seja a parte ré compelida a incluir na base de cálculo dos repasses ao FPM da municipalidade autora, a int
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