Processo 1048390-52.2024.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1048390-52.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOYCE KELY FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - SP353453-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DESTINATÁRIO(S): RAPHAELA DE LAZARI COCATO AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) RANGEL JORGE DOS SANTOS AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) MARCOS WILLIANS TESKY SILVA AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) JONAS CAMPOS CORREA DE MELO AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) TAINA DA SILVA CAMILLO AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) SAMYA GABRIELA RABELO JORDAO AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) RENAN VARGAS ROSA AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) RAYANNE FONSECA SILVA AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) RENATA SILVA COSTA AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) ADEMAR LINCOLN DE LIMA SANTOS AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) VIRGINIA DE BARROS MAZOTTO AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) JOYCE KELY FERREIRA DA SILVA AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - (OAB: SP353453-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458274201) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048390-52.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048390-52.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOYCE KELY FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - SP353453-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1048390-52.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOYCE KELY FERREIRA DA SILVA e outros em face do acórdão de ID n. 446956824 que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a denegação da segurança em processo de revalidação de diploma obtido no exterior. Em suas razões recursais os Embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que o acórdão: (i) não analisou a natureza subsidiária do Exame Revalida, considerando a inexistência de exclusividade desse exame para o apostilamento do diploma; (ii) não deliberou acerca dos limites da autonomia universitária, que, segundo alegam, não poderia instituir hipótese não prevista em lei geral; e (iii) apresentou fundamentação inadequada, diante da inobservância de precedentes de observância obrigatória, da Portaria INEP nº 530/2020 e da extrapolação do prazo de 30 dias para apreciação do pedido de revalidação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1048390-52.2024.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA…

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