Processo 1048521-96.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA Processo: 1048521-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELIZEU AMANCIO RODRIGUES RECLAMADA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém a titularidade da conta junto à reclamada. Alegou que a sua conta foi bloqueada em razão do seu nome estar vinculado como responsável pela conta do seu sobrinho, menor de idade, criada na mesma plataforma. Destacou que tal circunstância não justifica o bloqueio de sua conta, tampouco a retenção dos val
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