Processo 1048723-70.2023.4.06.3800

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Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1048723-70.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : SANSA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL IMOBILIARIA E AGRONEGOCIO S.A ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : COSEFI - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL MARKETPLACE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : BEM AQUI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA E CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS SA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SANSA - Serviços e Negócios Imobiliários S/A e outros (Evento 90) contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (Evento 70), mantendo a responsabilidade solidária das empresas integrantes do Grupo Mercantil do Brasil. As embargantes alegam omissões quanto: a) à extinção da Execução Fiscal n. 1023905-29.2022.4.01.3800 em processo conexo; b) à insuficiência de provas no lançamento; c) aos critérios de grupo econômico da IN RFB 971/2009; e d) à jurisprudência do STJ sobre interesse comum. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (Evento 96), arguindo que a decisão no processo conexo ainda não transitou em julgado e que o recurso busca apenas a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, verifico a necessidade de integração quanto ao fato superveniente noticiado. Do Fato Superveniente e o Art. 493 do CPC As embargantes apontam que a sentença se omitiu sobre a decisão proferida nos autos n. 1044988-29.2023.4.06.3800, que extinguiu a execução fiscal em relação ao devedor principal. De fato, o art. 493 do CPC exige a consideração de fatos extintivos do direito que ocorram após a propositura da ação. Contudo, como informado pela União, referida sentença de extinção…

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