Processo 1048882-57.2024.8.26.0576

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº  1048882‑57.2024.8.26.0576 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Martins Barbatto Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) NOOS TRANSPORTES LTDA., CNPJ 39860652000131, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Diego Lopes da Silva, alegando em síntese: "Em 10/06/2022, o autor adquiriu um veículo Jetta 2.0 TSI 16V Tiptronic, ano/modelo 2017/2017, Renavam nº XXX.XXX.XXX-XX, placa FFM4I29, financiado pelo Banco Toyota, mediante pagamento de 48 parcelas de R$ 3.463,63, após a entrada. Após quitar apenas 3 parcelas, enfrentou dificuldades financeiras e, em 13/12/2022, vendeu o veículo à requerida pelo valor de R$ 152.399,72, conforme contrato, recebendo R$ 4.000,00 de entrada, enquanto a requerida assumiu o pagamento das 44 parcelas remanescentes de R$ 3.463,63, diretamente ao Banco Toyota. A requerida cumpriu a obrigação até maio de 2024, quando deixou de pagar o financiamento, ocasionando a cobrança das parcelas em nome do autor. Além do inadimplemento, a requerida vendeu o veículo a terceiros sem autorização, em violação à cláusula 5ª do contrato, e acumulou 7 multas em apenas 5 meses, todas lançadas em nome do autor. Nos termos da cláusula 1ª, §3º, o atraso superior a duas parcelas autoriza a rescisão automática do contrato. Diante do inadimplemento contratual, da alienação irregular do veículo e dos prejuízos suportados, o autor requer a rescisão do contrato, a reintegração liminar da posse e o bloqueio do veículo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 23.520,96 referentes às parcelas vencidas (e vincendas), R$ 22.859,95 a título de cláusula penal, além de custas, honorários advocatícios e indenização pelos danos materiais e morais. Dá‑se à causa o valor de R$ 152.399,72.  Petição datada de 25/10/2024, subscrita por Márcio Silva Gomyde Junior OAB/SP 280.959. Encontrando‑se o(a) réu(ré) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial,  E, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital com prazo de 30, o qual será, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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