Processo 1048914-39.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1048914-39.2025.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA - RO14493 POLO PASSIVO:3ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO-RO DESTINATÁRIO(S): FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA - (OAB: RO14493) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456948870) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048914-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019306-15.2025.4.01.4100 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA - RO14493 POLO PASSIVO:3ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO-RO RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1048914-39.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR(A)): Felipe Ednardo Nogueira Mariobo impetra habeas corpus em face de decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que lhe impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Os fatos necessários à controvérsia assim foram expostos pelo Impetrante, verbis: Em 23 de dezembro de 2024, o Paciente foi preso em flagrante pela Polícia Federal, juntamente com Arthur Domingos, sob a alegação de que ambos estariam na posse de aproximadamente 95 gramas de substância com aparência de ouro, sem a devida guia de transporte ou nota fiscal. De acordo com o relato dos policiais, tal material foi encontrado na carteira do segundo investigado, Arthur Domingos, circunstância que, ainda assim, resultou na imputação ao requerente do delito previsto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91. Diante desse contexto, o Douto Magistrado a quo concedeu liberdade provisória ao Paciente por meio da decisão de Id. 2165053521, condicionando sua manutenção ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: b.2) FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO - Comparecimento mensal, pessoal e obrigatório perante o juízo da comarca em que resida, quando deverá justificar suas atividades e atualizar seu endereço residencial, se for o caso, informando número de telefone fixo e celular, sendo que o atual endereço deverá ser comprovado nestes autos, em 05 (cinco) dias após a soltura; - Proibição de se ausentar da cidade de Porto Velho, sem prévia autorização do juízo natural do processo, sob pena de revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva; - Comparecimento a todos os atos do processo; - Monitoramento eletrônico. Ressalta-se que o co-flagranteado Arthur também foi posto em liberdade, submetido a medidas cautelares diversas da prisão, porém sem a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico. Por meio de Decisão de Id. 2168358655 (autos principais), o Douto Magistrado determinou o arquivamento dos autos. O Paciente formulou pedido de revogação da medida cautelar, apresentado em autos apartados, o que resultou na instauração do Processo nº 1019306-15.2025.4.01.4100. No mérito, o pleito foi indeferido sob o…

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