Processo 1049094-85.2023.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1049094-85.2023.8.11.0041 (PJE 3). Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão anterior, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício existente na sentença, uma vez que
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