Processo 1049340-47.2024.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-av. Processo: 1049340-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLEY DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, na qual apresentou proposta de acordo e, em síntese, arguiu (Id. 179044429): a) preliminar de litispendência; b) prescrição quanto ao período de 2012; c) excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente estaria c
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