Processo 1049740-21.2023.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1049740-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SOARES CALDAS FILHO - SE2579-A, DOUGLAS NARDY OLIVEIRA - MG192572-A, ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A, ESMERALDO MALHEIROS SANTOS - DF9494-A e PIETRO CARDIA LORENZONI - RS106962-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA MANUEL SOARES CALDAS FILHO - (OAB: SE2579-A) DOUGLAS NARDY OLIVEIRA - (OAB: MG192572-A) ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - (OAB: DF15773-A) ESMERALDO MALHEIROS SANTOS - (OAB: DF9494-A) PIETRO CARDIA LORENZONI - (OAB: RS106962-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458837728) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049740-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049740-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SOARES CALDAS FILHO - SE2579-A, DOUGLAS NARDY OLIVEIRA - MG192572-A, ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A, ESMERALDO MALHEIROS SANTOS - DF9494-A e PIETRO CARDIA LORENZONI - RS106962-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1049740-21.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Organização Tecnológica de Ensino Ltda. em face da sentença que, nos autos da ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União, julgou improcedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, a autora sustentou ter aderido ao Novo FIES e, em razão disso, passou a realizar aportes obrigatórios ao Fundo Garantidor do FIES – FG-FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Alegou que, durante os cinco primeiros anos de participação no programa, os descontos incidentes sobre os repasses mensais mantiveram média de 16,85%, mas que, a partir do sexto ano, houve retenção equivalente a 49,55% do valor devido, percentual que reputou abusivo, desproporcional e capaz de comprometer a continuidade da atividade educacional. Requereu, assim, a limitação das deduções ao percentual médio histórico de 16,85% e, subsidiariamente, a reabertura da recompra para adequação dos repasses. O juízo de origem entendeu que, ao tempo do ajuizamento da ação, a redação então vigente do art. 4º, §11, III, da Lei nº 10.260/2001 não previa teto máximo para os aportes após o quinto ano de adesão ao programa, razão pela qual concluiu pela inexistência de ilegalidade na retenção impugnada. Registrou, ainda, que a superveniência da Lei nº 14.719/2023 passou a ser observada administrativamente a partir de novembro de 2023. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma, argumentando que a própria Administração Pública reconheceu a excessiva onerosidade da sistemática anterior, o que…

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