Processo 1049911-16.2025.4.01.3300
TRF1 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1049911-16.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMERICO QUINTINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DIAS OLIVEIRA - BA69460 e DENISE DIAS DE OLIVEIRA - BA67499 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecime
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