Processo 1050116-57.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1050116-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - SENDAS DISTRIBUIDORA SA - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa, com pedido de tutela de urgência, proposta por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP, aduzindo, em síntese, que em 12 de setembro de 2022 foi lavrado o Auto de Constatação nº 94756-D7 em seu estabelecimento comer
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