Processo 1050247-02.2025.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050247-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Postula a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido por ausência de qualidade de segurado. Decido. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 preceitua: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, já para a concessão do auxílio-doença basta comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. São requisitos comuns à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença, portanto, a qualidade de segurado da Previdência Social, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício, então, dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará concessão auxílio-doença. Se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, para o trabalhador rural, embora dispensado de demonstrar o recolhimento de contribuições, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente ao da carência do benefício, qual seja, de 12 (doze) meses, conforme o art. 39, I, da Lei 8.213/91. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados mediante início, ao menos razoável, de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Passando à análise do caso, o requisito da incapacidade foi atendido, pois a perícia médica judicial (ID2223206647) concluiu que a parte autora é portadora de “diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica, discopatia cervical e lombar e gota - M51.1, E11.9, I10 e F32.8”, e que, assim, apresentou incapacidade total e temporária, por um período de 60 dias, e fixou a DII em 18/05/2025. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial e, em relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos…

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