Processo 1050322-61.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1050322-61.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELADO), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de acórdão proferido em apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em recolher as custas processuais ou comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou a reapreciação do aresto para eventual exercício do juízo de retratação, diante de possível desconformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.178. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido está em desconformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.178 quanto aos critérios para aferição da hipossuficiência econômica e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo institui o iter procedimental para afastamento dessa presunção, autorizando o magistrado a exigir comprovação documental quando existirem elementos concretos que a infirmem. 4. O Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça com base exclusivamente em critérios objetivos, impondo a prévia intimação da parte para comprovar sua condição econômica quando houver dúvida razoável acerca da alegada insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado indicar, fundamentadamente, as razões que justificam o afastamento da presunção. 5. O juízo de origem observou a sistemática prevista no art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o benefício apenas provisoriamente, determinar a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, facultar o parcelamento das custas processuais e conceder prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. 6. A…

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