Processo 1050401-16.2019.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050401-16.2019.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

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