Processo 1050615-72.2025.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1050615-72.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M E N IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA CITAÇÃO: EXECUTADO: M E N IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA CNPJ: 32.680.828/0001-24 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.519.121,65 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 20 de julho de 2026 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25091904334300000000058454343 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454344 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454345 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454346 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454347 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454348 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454349 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454350 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454351 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454353 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454356 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454358 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454360 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25091904334300000000058454361 Outros Documentos Outros Documentos 25091904334300000000058454365 Outros Documentos Outros Documentos 25091904334300000000058454368 Certidão Certidão 25092713545924000000058454405 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 25093014065278800000059093203 Despacho Despacho 25102420181995200000059122056 Citação Citação 25102710251236900000065773410 Comprovante (Outros) Comprovante (Outros) 25121109365361800000076434246 NÃO ENTREGUE Aviso de Recebimento 26011213263112900002147641875 Ato ordinatório Ato ordinatório 26012319060364400002149698303 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 26012319063529500002149698346 Petição intercorrente Petição intercorrente 26012817340300000002150547287 Despacho Despacho 26022415445719300002155424658 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 26030515342958200002157530617 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça…

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