Processo 1050650-11.2019.8.26.0053
TJSP • Cautelar Fiscal
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Processo 1050650-11.2019.8.26.0053 (apensado ao processo 1555103-12.2018.8.26.0090) - Cautelar Fiscal - Anulação de Débito Fiscal - Luciano Calcopietro - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Luciano Calcopietro, Silvio Fernando Penteado Modé e Vincenzo Calcopietro, em face do Município de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, em que objetiva-se a declaração de nulidade: a) do Processo Administrativo nº 2017.3.013.465-0 e inscrições em dívida ativa indicadas nas Certidões de
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