Processo 1051054-20.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1051054-20.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: C. F. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A e ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A APELADO: M. P. F. -. M. DESTINATÁRIO(S): C. F. C. ANA CAROLINA LENZI - (OAB: MT13287-A) PEDRO HENRIQUE GONCALVES - (OAB: MT11999-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457125789) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051054-20.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051054-20.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: C. F. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A e ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A APELADO: M. P. F. -. M. RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1051054-20.2024.4.01.3900 Processo Referência: 1051054-20.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação (ID 452357729) interposto por CAROLINE FONTOURA COSTA em face da decisão (ID 452357726) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, publicada em 16/12/2025, que indeferiu seu pedido de restituição do veículo Dodge RAM 1500 Rebel, preta, ano 2022/2023, placa QZL1G00. Pelo que consta dos autos, o veículo foi aprendido no contexto da investigação realizada no IPL nº 2024.0069230-DPF/SNM/PA, distribuídos sob o n. 1038759-48.2024.4.01.3900, que diz respeito ao desmatamento ilegal de floresta nativa que se encontra localizada em gleba de terras da União (art. 50-A da Lei n. 9.605/96). Além disso, consta no caderno investigativo a ocorrência de crimes contra o sistema financeiro (arts. 19 e 20 da Lei n. 7.492/86), organização criminosa, falsidade de documento particular, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Segundo o MPF a organização criminosa operava por meio da pessoa jurídica Guará Agroserviços LTDA., que possui como sócio gestor Júlio Cesar Dal Magro, e sob a aparência de prestação de serviços de regularização fundiária de terras na Amazônia, viabilizava a grilagem de terras e o desmatamento ilegal em grandes proporções, até a implementação de fraudes em processos de solicitação de crédito rural junto a instituições financeiras. O veículo foi apreendido na residência de Júlio Cesar Dal Magro, convivente da apelante, apontado como líder da organização criminosa. A apelante afirma que o bem não pertence a nenhum dos investigados na operação, tendo sido adquirido com recursos próprios e crédito bancário - recursos lícitos decorrentes da prestação de serviços médicos prestado à Prefeitura Municipal de Novo Progresso, alegando possuir plena capacidade econômico-financeira para a aquisição do veículo. Aduz que o veículo ainda se encontra registrado em nome de ALGE DA AMAZÔNIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. por meros entraves comerciais, mas que esta teria realizado a venda do automóvel a Mauricleberson de Santana Milan, que por sua vez o alienou à apelante. Argumenta, ainda, que não possui qualquer envolvimento com os ilícitos investigados, os quais recaem sobre seu convivente, Júlio Cezar Dalmagro. Requer, assim, a restituição…

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