Processo 1051247-17.2023.4.01.3400
TRF1 • APELAçãO CíVEL
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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO Advogados do(a) APELANTE: APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS O processo nº 105124
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