Processo 1052084-22.2025.4.01.3200

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1052084-22.2025.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILDSON MARINHO CASTRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - AM16504-A DESTINATÁRIO(S): WILDSON MARINHO CASTRO DA COSTA ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - (OAB: AM16504-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461986382) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052084-22.2025.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052084-22.2025.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILDSON MARINHO CASTRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - AM16504-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1052084-22.2025.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 457045070) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute a exigibilidade da contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços, para pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 457045070). Sustenta a impossibilidade de cumulação, na hipótese, dos benefícios fiscais contidos no art. 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, com aqueles decorrentes do regime do Simples Nacional (ID 457045070). Defende, ainda, a impossibilidade de aplicação do art. 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, às receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como às operações com pessoas físicas (ID 457045070). Houve contrarrazões (ID 457045074). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 457247341, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1052084-22.2025.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.152.904/AM (TEMA 1239), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus" (Sublinhei). A propósito, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 2.152.904/AM (TEMA 1239), cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO.…

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