Processo 1052095-54.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052095-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Douglas Fernando de Oliveira - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA-SP. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇA SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃ
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.