Processo 1052148-86.2023.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1052148-86.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosiene Santos Baltazar - Consumidor Positivo Ltda. - Vistos. RELATÓRIO ROSIENE SANTOS BALTAZAR ajuizou Ação de Declaratória de inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Obrigação de fazer e Reparação por Danos Morais em face de ACORDO CERTO LTDA, posteriormente sucedida por CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, alegando, em síntese, que, desde meados de agosto de 2022, passou a receber em seu e-mail e telefone celular
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