Processo 1052277-24.2022.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1052277-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL REU: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Município de São Gabriel/BA em face da União Federal, objetivando, em síntese, seja a parte ré compelida ao recálculo das cotas devidas no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios– FPM com b
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