Processo 1052621-66.2024.8.26.0114
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052621-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sumare Dutos e Acessorios Ltda Epp - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). FRAGILIDADE DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPRO
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