Processo 1053342-75.2022.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1053342-75.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Sonia Teixeira Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Chamo o feito à ordem. 1) Quanto às alegações de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, reitero a decisão de fl. 510, no sentido de que deverá ser ajuizado incidente de cumprimento provisório de sentença em caso de novos descumprimentos. 2) Quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo, em que pes
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