Processo 1053501-03.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1053501-03.2024.8.11.0041 REQUERENTE: TELMA MARIA DOS SANTOS BIAGI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização a Título de Danos Morais e Materiais, ajuizada por TELMA MARIA DOS SANTOS BIAGI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do ato que a afastou do cargo de conselheir
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