Processo 1053570-45.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053570-45.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Aparecida Gasparino - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO. PEDIDO DE ISENÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E SEGUINTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - REDAÇÃO DAD
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