Processo 1053732-06.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1053732-06.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victor Almeida Peloso - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor, VICTOR ALMEIDA PELOSO, ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). Sustenta, em síntese, que é médico e necessita diari
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