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O que significa a classe "RECURSO INOMINADO CíVEL"?

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Processo 1054071-96.2025.8.26.0053 — Eder Pires — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

1054071-96.2025.8.26.0053

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Partes do processo

Eder PiresPolo Ativo

Departamento Estadual De TrÂNsito - DetranPolo Passivo

Rodrigo Lopes GonzalezAdvogado(a)

Andamentos

19/06/2026

IntimaçãoDESPACHO Nº 1054071-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Pires - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Fls. 125/126: antes do mais, justifique o recorrent…

19/06/2026

08/06/2026

IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/06/2026 1054071-96.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Esp…

14/04/2026

IntimaçãoProcesso 1054071-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eder Pires - Vistos. Recebo o recurso inominado. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facili…

25/03/2026

IntimaçãoProcesso 1054071-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eder Pires - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOL…

Perguntas sobre o processo 1054071-96.2025.8.26.0053

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Processo nº 1054071-96.2025.8.26.0053

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