Processo 1054083-76.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1054083-76.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Sonia Cristina Alves Follador - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplic
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