Processo 1054091-53.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1054091-53.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Marcelo do Carmo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade. Marcelo do Carmo, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é servidor público estadual, integran
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