Processo 1054138-09.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054138-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Josiane Cristina Coradi - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA-SP. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 924/2002 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO AO REGIME HÍBRIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA DA FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 924/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 924/2002 ALCANÇAM EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS OU SE SE RESTRINGEM AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 133 DA CE/SP E A LC ESTADUAL Nº 924/2002 DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS, NÃO ALCANÇANDO EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT, OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS.4. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO CONSTITUI DIREITO EM FAVOR DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO QUE LHE É APLICÁVEL.5. A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CELETISTA IMPLICA CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, INADMISSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.6. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA AO JUDICIÁRIO AMPLIAR VANTAGENS REMUNERATÓRIAS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 133 DA CE/SP E A LC ESTADUAL Nº 924/2002 APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO ALCANÇANDO EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. 2. É INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO JUDICIAL DE REGIME HÍBRIDO QUE COMBINE VANTAGENS DOS REGIMES ESTATUTÁRIO E CELETISTA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 133; LC ESTADUAL Nº 924/2002, ART. 1º; EC ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 2º; EC FEDERAL Nº 103/2019; CF/1988, ARTS. 37, X, E 169, §1º, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RI Nº 1039768-60.2025.8.26.0576, REL. MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA, J. 11/05/2026; TJSP, RI Nº 0010720-27.2024.8.26.0053, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 28/04/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Octavio Augusto…

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