Processo 1054153-64.2024.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1054153-64.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DORALICE FERREIRA DO AMARAL - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por DORALICE FERREIRA DO AMARAL contra ato imputado a CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu bem imóvel; que houve a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo
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