Processo 1054640-63.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1054640-63.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio de Oliveira - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - Vistos. Trata-se demandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado porJOÃO ANTONIO DE OLIVEIRAcontra ato atribuído aoDIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, objetivando o desbloqueio de seu prontuário de condutor e anulação do procedimento administrativo
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