Processo 1054792-77.2020.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1054792-77.2020.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer proposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso – SINDIMED/MT em face do Município de Cuiabá, por da qual pleitea: "a) Liminarmente, deferir a tutela de urgência perquirida, para que o Município realize todos os assentamentos funcionais necessários à garantia do
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