Processo 1055053-76.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1055053-76.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aderli Adão - - Iederci Dias Rafael - - Izabel da Silva Garcia - - Jair Nunes da Silva - - Maria Julia Pereira Coelho Ferraz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores públicos do Município de São Paulo, objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de f
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